Última atualização: abril de 2026
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a relação jurídica entre o utilizador (doravante, o «Cliente») e a HeyFlats, Düsseldorf, Alemanha (doravante, «HeyFlats» ou «a Empresa»). Aplicam-se a todas as relações comerciais presentes e futuras, incluindo encomendas subsequentes e missões recorrentes, mesmo quando não expressamente acordadas de novo. Ao criar uma conta, submeter um pedido de reserva, publicar um imóvel ou utilizar, por qualquer outra forma, a plataforma HeyFlats (heyflats.com), o Cliente aceita integralmente estes termos. Estes termos aplicam-se igualmente a inquilinos que procuram alojamento, a senhorios que publicam imóveis e a todos os restantes utilizadores da plataforma. Não são reconhecidos termos ou condições divergentes do Cliente, salvo acordo expresso por escrito da HeyFlats. O facto de a HeyFlats não exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição dos presentes termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
A HeyFlats opera uma plataforma digital que liga inquilinos que procuram espaço habitacional mobilado a senhorios que oferecem tais imóveis, a título temporário ou prolongado. A Empresa facilita o emparelhamento através de tecnologia de pesquisa potenciada por IA, que analisa as preferências do inquilino, os requisitos de estilo de vida e as características do bairro para identificar anúncios adequados. Os serviços da Empresa incluem a apresentação de oportunidades de arrendamento mobilado, a facilitação do primeiro contacto entre inquilinos e senhorios, a verificação e identificação dos inquilinos e o apoio administrativo ao processo de reserva. A comunicação pode ocorrer através da plataforma, por e-mail, por telefone ou por outros meios digitais. A HeyFlats atua exclusivamente como intermediária. A Empresa não é parte dos contratos de arrendamento celebrados entre inquilinos e senhorios e não assume os direitos ou obrigações de qualquer das partes ao abrigo desses contratos. O arrendamento do imóvel e todos os direitos e deveres associados permanecem da exclusiva responsabilidade do senhorio e do inquilino, respetivamente. O serviço da plataforma para inquilinos que procuram alojamento é prestado gratuitamente. Aos inquilinos não é cobrada pela HeyFlats qualquer comissão, honorário de mediação ou tarifa de plataforma. Caso um inquilino tome conhecimento de um imóvel publicado por uma fonte diferente da HeyFlats, deverá notificar imediatamente a HeyFlats.
Algumas funcionalidades da plataforma — incluindo a submissão de pedidos de reserva, a publicação de imóveis e o acesso ao portal do senhorio ou do inquilino — exigem a criação de uma conta de utilizador. A autenticação é fornecida através de um serviço de identidade de terceiros. O Cliente é o único responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. O Cliente deve notificar imediatamente a HeyFlats assim que tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança. Todas as informações fornecidas durante o registo e ao longo da utilização da plataforma devem ser exatas, completas e mantidas atualizadas. Tal inclui, sem limitação, dados de contacto, dados do imóvel, dados de identificação pessoal e informação financeira. A HeyFlats reserva-se o direito de verificar a exatidão de qualquer informação fornecida e de suspender ou encerrar definitivamente contas que contenham informação substancialmente inexata, fraudulenta ou enganosa. O Cliente pode eliminar a sua conta a qualquer momento contactando a HeyFlats. Após a eliminação, os dados pessoais do Cliente serão removidos nos termos da Política de Privacidade, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
Os inquilinos devem prestar informações verdadeiras, completas e verificáveis no seu perfil, nos pedidos de reserva e ao longo de todo o processo de arrendamento. No âmbito do processo de verificação, pode ser exigido aos inquilinos a apresentação de documentos de identidade, comprovativos de rendimentos ou de emprego, e o consentimento para verificações de crédito (incluindo uma SCHUFA-BonitätsCheck) antes de uma reserva poder ser confirmada. Todos os pedidos de reserva submetidos através da plataforma são propostas não vinculativas e não criam qualquer obrigação contratual até serem expressamente confirmados pelo senhorio. O inquilino é responsável por analisar cuidadosamente todos os dados do apartamento, as regras da casa, os preços, os requisitos de estadia mínima e as condições de arrendamento antes de submeter um pedido. O inquilino deve informar atempadamente a HeyFlats da celebração de qualquer contrato de arrendamento, prestar as informações essenciais relativas às condições acordadas e, a pedido, enviar cópia do contrato assinado. O inquilino deve igualmente comunicar à HeyFlats se as negociações forem abandonadas, se o arrendamento for prorrogado ou renovado, ou se celebrar um novo contrato com o mesmo senhorio no prazo de 24 meses após o arrendamento original. As ofertas, os dados do imóvel e os contactos do senhorio partilhados através da plataforma são estritamente confidenciais e destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do inquilino. A divulgação não autorizada de dados pessoais do senhorio, o reencaminhamento de ofertas a terceiros ou qualquer tentativa de contornar a plataforma para combinar um arrendamento diretamente constituirão um incumprimento essencial dos presentes termos e poderão dar lugar a penalizações contratuais e a responsabilidade por danos. Qualquer cancelamento ou cessação antecipada do arrendamento pelo inquilino não conferirá qualquer direito a indemnização contra a HeyFlats. O inquilino reconhece que a HeyFlats não é parte do contrato de arrendamento e não assume qualquer responsabilidade por litígios que surjam entre o inquilino e o senhorio.
O senhorio garante e declara possuir o direito legal de arrendar ou subarrendar o imóvel publicado e que o imóvel cumpre todas as disposições locais, estaduais e federais aplicáveis. Todos os anúncios devem conter informação exata, completa e atualizada sobre o estado físico do imóvel, o mobiliário, as comodidades disponíveis, os preços, os requisitos de caução, a estadia mínima, as regras da casa e quaisquer restrições ou encargos. Antes do início dos serviços, o senhorio deve informar a HeyFlats de todos os dados materiais do imóvel e de quaisquer circunstâncias que possam afetar a sua capacidade de arrendamento. Tal inclui, sem limitação: defeitos construtivos existentes, obras de renovação ou de construção previstas, defeitos recentemente corrigidos, intervenções de manutenção ou reparação próximas, incómodos sonoros, restrições de acesso e quaisquer questões relacionadas com a segurança. O senhorio confirma que todos os sistemas essenciais — incluindo aquecimento, água quente, eletricidade e canalização — se encontram em devidas condições de funcionamento. O senhorio deve notificar atempadamente a HeyFlats de qualquer contrato de arrendamento celebrado, alterações ao estado do imóvel (ex.: venda, renovação, retirada do mercado), ajustamentos de renda, alterações de mobiliário e atualizações de disponibilidade. A falta de notificação atempada pode dar origem a obrigações de indemnização caso a HeyFlats continue a oferecer o imóvel a potenciais inquilinos. O senhorio não deve celebrar acordos que contornem as obrigações de comissão ou que afetem o montante da comissão devida à HeyFlats. Sempre que o imóvel esteja simultaneamente publicado noutras plataformas ou através de outros agentes, o senhorio deve comunicá-lo à HeyFlats antes da publicação. O senhorio é o único responsável pelo cumprimento dos requisitos do certificado de desempenho energético, incluindo a obrigação de incluir os dados energéticos nos anúncios do imóvel e de apresentar o certificado a potenciais inquilinos antes da visita. O senhorio indemnizará a HeyFlats de quaisquer pretensões, coimas ou custos decorrentes de informação energética deficiente, incompleta ou em falta.
Não existem custos iniciais, taxas de registo ou taxas de publicação para os senhorios que utilizam a plataforma HeyFlats. A Empresa opera num modelo de comissão baseado no sucesso: os honorários só são cobrados quando um inquilino tiver sido colocado com sucesso no imóvel através dos serviços da HeyFlats. As taxas de comissão aplicáveis são as seguintes: • Anúncios exclusivos (imóvel comercializado apenas através da HeyFlats): 10 % de uma renda mensal bruta, acrescidos de 19 % de IVA. • Anúncios standard (imóvel comercializado através de vários canais): 12 % de uma renda mensal bruta, acrescidos de 19 % de IVA. • Acordos de carteira (50 ou mais imóveis): tarifas personalizadas disponíveis mediante pedido. Para efeitos do cálculo da comissão, entende-se por «renda bruta» o pagamento mensal total da renda, incluindo encargos acessórios e quaisquer serviços adicionais acordados entre o senhorio e o inquilino. As comissões são calculadas com base nos meses de arrendamento efetivos e faturadas com o IVA discriminado. O direito à comissão nasce com a celebração do contrato de arrendamento e torna-se exigível no início do mesmo, salvo acordo escrito em sentido diverso. Caso o período de arrendamento seja prorrogado ou renovado para além do prazo inicial, poderá ser devida comissão adicional pelo período de prorrogação. Em casos de cessação antecipada iniciada pelo inquilino sem responsabilidade do senhorio, a HeyFlats poderá, ao seu critério, oferecer um crédito pro rata a imputar na comissão de um arrendamento posterior do mesmo imóvel. O cancelamento ou cessação antecipada da relação de arrendamento pelo inquilino não reduz nem extingue a obrigação de comissão do senhorio para com a HeyFlats relativamente ao prazo contratual originalmente acordado. Aos inquilinos que utilizam a plataforma HeyFlats não são cobrados qualquer comissão, honorários de mediação, taxa de serviço ou outra tarifa relacionada com a plataforma.
Toda a informação trocada entre as partes através da plataforma HeyFlats — incluindo dados do imóvel, perfis de inquilinos, contactos e condições comerciais — é tratada como confidencial. Nenhuma das partes pode divulgar, partilhar ou colocar à disposição de terceiros qualquer dessa informação sem o prévio consentimento escrito da HeyFlats. A divulgação de dados pessoais de potenciais inquilinos ou senhorios obtidos através da plataforma é estritamente proibida durante um período de doze (12) meses após o termo da relação comercial com a HeyFlats. Qualquer violação desta obrigação de confidencialidade conferirá à HeyFlats o direito a uma penalização contratual no montante da comissão que seria devida. A parte infratora mantém o direito de demonstrar que o dano efetivamente sofrido foi inferior. A HeyFlats reserva-se o direito de exercer pretensões adicionais de indemnização para além da penalização contratual. O Cliente não tentará contornar a plataforma celebrando contratos de arrendamento diretamente com partes apresentadas através da HeyFlats. Qualquer arrendamento celebrado no prazo de 24 meses a contar da apresentação inicial através da plataforma será considerado facilitado pela HeyFlats, sendo devida a respetiva comissão. Estas obrigações de confidencialidade e não circunvenção subsistem após a cessação ou caducidade da relação contratual.
Todos os conteúdos criados pela HeyFlats — incluindo descrições de imóveis, fotografias, materiais de vídeo, plantas, textos de anúncios gerados por IA e elementos de design da plataforma — constituem propriedade intelectual da HeyFlats e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor. Estes conteúdos não podem ser reproduzidos, distribuídos, modificados ou utilizados para qualquer finalidade sem a autorização expressa por escrito da HeyFlats. A HeyFlats pode fotografar ou filmar o interior e o exterior dos imóveis publicados para fins de marketing e promoção. A Empresa reserva-se o direito de selecionar, editar e organizar esses materiais, ao seu critério. As imagens e descrições dos imóveis podem permanecer na plataforma e em materiais promocionais até doze meses após o termo da relação contratual, incluindo nos casos em que não tenha ocorrido qualquer arrendamento bem-sucedido. Quando o senhorio forneça as suas próprias fotografias, descrições ou outros materiais, concede à HeyFlats uma licença não exclusiva, isenta de royalties e de âmbito mundial para utilizar, reproduzir, modificar e distribuir esses materiais para todos os fins necessários à comercialização do imóvel, de acordo com a prática do setor. Esta licença inclui o direito de aplicar marcas de água, identidade visual e outras modificações, e não exige atribuição de autoria. O senhorio garante e declara que todos os materiais fornecidos são obras originais ou que possui direitos de utilização suficientes, e que esses materiais não violam direitos de propriedade intelectual ou direitos à privacidade de terceiros. O senhorio indemnizará e manterá indemne a HeyFlats de quaisquer pretensões, danos ou custos decorrentes da violação de direitos de terceiros em relação a materiais fornecidos pelo senhorio.
A HeyFlats compromete-se a disponibilizar aos senhorios inquilinos fiáveis e de confiança. Para o efeito, a Empresa conduz um processo de verificação em várias etapas para os inquilinos antes de confirmar qualquer reserva. Este processo pode incluir, ao critério da Empresa: • Verificação de identidade através de documentos de identificação emitidos pelas autoridades. • Verificações de crédito e de situação financeira, incluindo uma SCHUFA-BonitätsCheck. • Verificação de emprego e rendimentos. • Verificação de referências de anteriores senhorios ou entidades empregadoras. • Cumprimento das normas da comunidade e das políticas da plataforma. Embora a HeyFlats envide esforços razoáveis para verificar a informação dos inquilinos, a Empresa não garante a exatidão, completude ou fiabilidade da informação prestada pelos inquilinos. O senhorio mantém o direito exclusivo de aceitar ou recusar qualquer pedido de reserva e é incentivado a conduzir a sua própria diligência. A HeyFlats não será responsável por perdas ou danos decorrentes da conduta, incumprimento financeiro ou falsas declarações de um inquilino.
A HeyFlats atua exclusivamente como plataforma intermediária e não é parte dos contratos de arrendamento celebrados entre senhorios e inquilinos. A Empresa não assume qualquer responsabilidade pelo estado físico dos imóveis arrendados, pela conduta ou solvabilidade de inquilinos ou senhorios, pelo conteúdo ou exequibilidade dos contratos de arrendamento ou pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes. As pretensões de indemnização contra a HeyFlats são excluídas na medida máxima permitida por lei, exceto nos casos de: • Dolo ou negligência grave por parte da HeyFlats, dos seus colaboradores ou dos seus auxiliares. • Violação de obrigações contratuais essenciais (deveres cardinais), caso em que a responsabilidade se limita ao dano previsível e típico. • Lesão à vida, ao corpo ou à saúde. • Responsabilidade decorrente de disposições legais imperativas, incluindo a Lei alemã sobre Responsabilidade por Produtos. O prazo de prescrição para todas as pretensões de indemnização contra a HeyFlats é de um (1) ano a contar da data em que o requerente tomou conhecimento, ou razoavelmente deveria ter tomado conhecimento, dos factos que fundam a pretensão. A HeyFlats não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, completude ou atualidade da informação prestada pelos senhorios nos seus anúncios. A Empresa declina ainda qualquer responsabilidade pela indisponibilidade temporária da plataforma, pela perda de dados em virtude de falhas técnicas ou pelos resultados produzidos pelo sistema de pesquisa e emparelhamento potenciado por IA.
A recolha, tratamento e utilização de dados pessoais pela HeyFlats regem-se pela Política de Privacidade da Empresa, que é parte integrante dos presentes termos. Todas as atividades de tratamento de dados são realizadas em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a restante legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Os dados do Cliente são armazenados e tratados eletronicamente com o objetivo de prestar os serviços da plataforma, cumprir obrigações contratuais e cumprir requisitos legais. Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou divulgados a terceiros para fins de publicidade ou marketing sem o consentimento expresso do Cliente. Os dados são conservados de acordo com os prazos legais de conservação aplicáveis, incluindo obrigações decorrentes do direito fiscal e comercial. Após o termo da relação contratual e o decurso de todos os prazos de conservação aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
A relação contratual entre o Cliente e a HeyFlats constitui-se com a criação da conta ou com a aceitação de uma ordem de serviço e tem duração indeterminada. Qualquer das partes pode denunciar o contrato mediante pré-aviso escrito de quatro (4) semanas, com efeitos no final de qualquer mês de calendário. A cessação não afeta as obrigações vencidas antes da data de efeitos da mesma, incluindo pagamentos de comissão em dívida, obrigações de confidencialidade e quaisquer reservas ou serviços pendentes. As obrigações previstas nas Secções 6, 7, 8 e 10 dos presentes termos subsistem após a cessação. A HeyFlats reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. O Cliente será notificado de quaisquer alterações através da plataforma e/ou por e-mail. Caso o Cliente não se oponha por escrito no prazo de catorze (14) dias a contar da receção da notificação, os termos alterados consideram-se aceites. A utilização continuada da plataforma após o prazo de oposição constitui aceitação dos termos alterados. Em caso de alteração material que afete significativamente os direitos ou obrigações do Cliente, a HeyFlats prestará um pré-aviso razoável e, quando aplicável, oferecerá ao Cliente a possibilidade de denunciar o contrato sem penalização.
A HeyFlats pode atuar por conta de inquilinos e senhorios na mesma transação, desde que a Empresa mantenha imparcialidade e assegure tratamento equitativo a todas as partes. O Cliente reconhece e consente essa dupla representação. Nos casos em que os interesses do inquilino e do senhorio conflituam, a HeyFlats atuará de boa-fé e pode, ao seu critério, retirar-se da transação ou encaminhar uma das partes para um consultor independente.
Os presentes Termos e Condições Gerais regem-se exclusivamente pela lei da República Federal da Alemanha. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes dos presentes termos ou com eles relacionados é Düsseldorf, Alemanha, na medida do permitido pela lei aplicável. Para os consumidores domiciliados na União Europeia, continuam a ser aplicáveis as disposições imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência. Caso alguma disposição dos presentes termos seja ou venha a ser inválida, nula ou inexequível, a validade das restantes disposições não será afetada. A disposição inválida será substituída por disposição válida que reflita o mais fielmente possível a intenção económica e jurídica original das partes. O mesmo se aplica no caso de os presentes termos apresentarem lacunas ou omissões.